Multas na Entrega da DCTF em Atraso ou na sua Retificação

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Data
2002-07
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Multa, Brasil., Decreto-lei, revogação, Brasil., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 30-141, jul./ago. 2002.