Cabimento da exceção de pré-executividade e da objeção de não executividade nas execuções fiscais com o advento do Código de processo civil de 2015.
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Data
2016-11
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Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Embargos à execução, Brasil., Processo de execução, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 43-60, nov./dez. 2016.