A criação do imposto sobre grandes fortunas como meio financeiro-orçamentário de viabilizar políticas públicas voltadas à efetivação de direitos humanos sociais e metaindividuais.
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Data
2023-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre a riqueza, Brasil., Política social, natureza fiscal, Brasil., Direitos humanos, política governamental, Brasil., Políticas públicas, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 60-80, jul./ago. 2023.