Imposto sobre a renda : valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto
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Data
2011-10
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Legalidade, Brasil., Imposto de renda, Brasil., Imposto na fonte, Brasil., Servidor público, Brasil., Unidade real de valor (URV), Brasil., Cruzeiro, Brasil., Parecer.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 205-241, out./dez. 2011.