Homologação de sentença estrangeira: ofensa à ordem pública
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Data
2006-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Homologação de sentença estrangeira, Brasil., Sentença arbitral, Brasil., Ordem pública, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 3, n. 15, p. 5-21, nov./dez. 2006.