Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
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Data
2007-04
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IOB
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Palavras-chave
Energia elétrica, cobrança, natureza jurídica, Brasil., Energia elétrica, interrupção, Brasil., Energia elétrica, legislação, competência, Brasil., Energia elétrica, pagamento, Brasil., Cobrança, aspectos jurídicos, Brasil., Cobrança, legislação, Brasil., Cláusula penal, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Proteção ao consumidor, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 16, p. 121-132, abr. 2007.