Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento.
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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 154-167, nov./dez. 2023.