A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário.
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Data
2017-11
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Plenum
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Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra., Common law., Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Processo fiscal, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 141-152, nov./dez. 2017.