O direito aos benefícios da justiça gratuita e a vedação à decisão surpresa no direito previdenciário.

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dc.contributor.authorCorreia, Érica Paula Barcha
dc.date.accessioned2019-06-10T20:55:18Z
dc.date.available2019-06-10T20:55:18Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 81, p. 81-86, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2237-714X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43204
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectAção previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAssistência judiciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito aos benefícios da justiça gratuita e a vedação à decisão surpresa no direito previdenciário.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)