A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC.
Data
2016-07
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Caução, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Processo cautelar, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 77-86, jul./ago. 2016.