Partes especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modalidades das obrigações, capítulo I : das obrigações de dar (art. 243 a art. 246)
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2009-11-16
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Correio Braziliense, Brasília, 16 nov. 2009, n. 16.982, Caderno Direito e Justiça, Comentários ao Código Civil de 2002, p. 5.