Requisitos de admissibilidade do julgamento do meritum causae e seu controle na apreciação dos recursos
Data
2007-08
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Palavras-chave
Admissibilidade (processo civil), Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Julgamento, Brasil., Efeito devolutivo, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Jurisdição, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Sentença civil, Brasil., Dívida, Brasil., Pretensão, Brasil., Litispendência, Brasil., Honorários, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Efeito devolutivo, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Dano moral, Brasil., Prova (processo civil), Brasil., Réu, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 358, p. 61-89, ago. 2007.