Solução consensual dos conflitos: a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais.
Data
2021-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Interesse público, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 312, p. 411-445, fev. 2021.