Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente.
Data
2017-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder de polícia, aspectos ambientais, Brasil., Competência constitucional, legislação, Brasil., Direito ambiental, história, Brasil., Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 5-24, fev./mar. 2017.