Rapto violento ou mediante fraude: inexistência de abolitio criminis na visão do STF
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Rapto, Brasil., Fraude penal, Brasil., Extinção da punibilidade, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 39, p. 16-18, dez./jan. 2011.