Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).

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dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.accessioned2017-10-04T20:33:48Z
dc.date.available2017-10-04T20:33:48Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 85-110, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38354
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectEnriquecimento ilícito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSigilo bancário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInformação sigilosa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEnriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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