O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF : o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos").
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Data
2014-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Impostos, Brasil., Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 151-170, set./out. 2014.