Taxas: a base de cálculo das taxas e a razoável equivalência
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Data
2002-03
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Palavras-chave
Taxas, base de cálculo, Brasil., Poder público, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 39-46, mar./abr. 2002.