A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública
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Data
2008-09
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Coisa julgada, legalização, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Jurisdição, Brasil., Litispendência, Brasil., Consumidor, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito civil e processual civil, São Paulo, v. 9, n. 55, p. 120-133, set./out., 2008.