Controle de capitais e o direito à propriedade no Brasil: reflexões acerca da garantia constitucional à propriedade privada e do interesse nacional
Data
2008-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de propriedade, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Transferência de capital, controle, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Condições econômicas, Brasil., Direito e economia, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 11, n. 40, p. 121-132, abr./jun. 2008.