Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos Municípios (Comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)
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Data
2012-01
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Advocacia pública, Brasil., Provimento, Brasil., Cargo de confiança, Brasil., Acórdão, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, p. 181-188, jan./fev. 2012.