Compensação de créditos vencidos representados por precatórios
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Data
2011-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Crédito tributário, parecer, Brasil., Precatório, pagamento, Brasil., Ação de alimentos, jurisprudência, Brasil., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 7-20, mar./abr. 2011.