Sobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinação

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dc.contributor.authorKoury, Paulo Arthur Cavalcante
dc.date.accessioned2016-03-01T17:08:42Z
dc.date.available2016-03-01T17:08:42Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.citationRevista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 127-150, set./out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32055
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCombustível, importação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPetróleo como combustível, importação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJustiça social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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