Eficácia e hierarquia da lei complementar

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dc.contributor.authorBorges, José Souto Maior
dc.date.accessioned2016-01-12T18:03:48Z
dc.date.available2016-01-12T18:03:48Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 261-278.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31496
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLei complementarpt_BR.UTF-8
dc.titleEficácia e hierarquia da lei complementarpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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