Execução de ação civil pública: extinção do processo pelo art. 267, VI, do CPC: recurso de apelação
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Data
2008-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Extinção do processo, Brasil., Fundação (direito público), Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 160, p. 319-324, jun. 2008.