O princípio da irretroatividade da lei tributária

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Data
2009-09
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Palavras-chave
Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil., Direito adquirido, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 55-74, set./out. 2009.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2858
Coleções
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT