Aspecto constitucional do novo diferencial de alíquota aos optantes do Simples Nacional.
Data
2016-05
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Microempresa, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil., Pequena empresa, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil., Comércio eletrônico, impostos, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 26-33, maio./jun. 2016.