Controle jurisdicional da política pública salarial: o Judiciário e o Direito fundamental ao salário mínimo digno
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Salário mínimo, aspectos constitucionais, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 37, n. 143, p. 257-274, jul./set. 2011.