O princípio da irretroatividade tributária

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dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodi
dc.date.accessioned2015-06-22T19:36:00Z
dc.date.available2015-06-22T19:36:00Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 459-484.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339541
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27112
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da irretroatividade tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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