A análise da destinação de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o desenvolvimento de políticas de educação.
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Data
2020-03
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Resumo
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Palavras-chave
Imposto estadual, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Educação, Brasil., Aplicação de recursos, Brasil., Receita tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 132, p. 30-52, mar./abr. 2020.