Apontamentos sobre o lançamento tributário
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil., Lançamento tributário, legislação, Brasil., Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Obrigação tributária, fato gerador, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 9-17, jan./fev. 2013.