Indenização decorrente de desapropriação: não incidência de tributos: parecer
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Data
2009-11
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 73-80, nov./dez. 2009.