Aplicação da Lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, regulamentação, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Floresta, conservação, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 13-40, mar./abr. 2016.