A inexigibilidade do título executivo em face da declaração de inconstitucionalidade: uma análise dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC
Data
2011-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Título executivo extrajudicial, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 403-432, ago. 2011.