O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América

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dc.contributor.authorGrinover, Ada Pellegrini
dc.contributor.authorPerlingeiro, Ricardo
dc.contributor.authorMedauar, Odete
dc.date.accessioned2015-02-24T20:25:45Z
dc.date.available2015-02-24T20:25:45Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 221, p. 177-183, jul. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21293
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, regulação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContencioso administrativo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade (direito).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-Américapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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