A Emenda constitucional do divórcio (EC 66) interpretada pelo STJ.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Divórcio, jurisprudência, Brasil., Divórcio, aspectos constitucionais, Brasil., Separação judicial, revogação, Brasil., Revisão constitucional, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 22, n. 128, p. 9-11, out./nov. 2021.