O regime jurídico da participação popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Planejamento urbano, Brasil., Participação política, Brasil., Representação política, Brasil., Competência municipal, Brasil., Prefeitura, Brasil., Câmaras legislativas municipais, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 29, p. 3610-3629, set./out. 2006.