Ação coletiva relativa a danos regionais e nacionais: eficácia territorial da sentença
Data
2010-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Competência territorial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Eficácia, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Processo trabalhista, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 81-92, jun./jul. 2010.