Hipótese de cabimento dos embargos infringentes: (a falta de clareza do sistema não pode prejudicar as partes)
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Data
2009-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos infringentes, Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Agravo retido, Brasil., Acórdão, Brasil., Sentença judicial, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Processo civil, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 171, p. 24-34, maio 2009.