Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2010-05-10T20:08:53Z
dc.date.available2010-05-10T20:08:53Z
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, p. 101-145, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4590
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, Brasil.pt_BR
dc.titleAbsolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Arquivos
Coleções
A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional