A função jurisdicional dos tribunais de contas.
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Data
2018-03
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Palavras-chave
Função jurisdicional, Brasil., Interpretação da constituição, doutrinas e controvérsias, Brasil., Jurisdição, jurisprudência, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Controle externo, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 205, p. 27-44, mar. 2018.