O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial
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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Legislação, produção, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 85, p. 267-296, jul./ago. 2010.