Súmula vinculante nº 5 - (In)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos diciplinares
Data
2008-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Advogado, dispensa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo disciplinar, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 31, p. 7-21, jul. 2008.