A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação : pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes.
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Data
2017-12
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Síntese
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Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 144, p. 39-58, dez. 2017.