Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da aplicabilidade do par. 7 do art. 195 da Constituição Federal a entidades públicas
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Instituição assistencial, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Contribuição social, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 109-130, maio/jun. 2013.