Notas sobre o dano moral no direito administrativo

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Data
2005-10
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Dano moral, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Tribunal superior, súmula, Brasil., Pessoa física, responsabilidade civil, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 100, p. 17-30, out./dez. 2005.