Arbitragem e controle do mérito dos atos administrativos.
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Data
2021-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato discricionário, controle judicial, Brasil., Arbitragem, Brasil., Ato vinculado, controle judicial, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 85-114, out./dez. 2021.