Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
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Data
2011-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Renda mínima garantida, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 193, p. 13-25, mar. 2011.