Atendimento médico-hospitalar: Hospital das Clínicas: atendimento gratuito e a pagamento: inexistência de violação do princípio de isonomia e igualdade: ação civil pública julgada improcedente (ApCív 168.840-5/8-00, 2001)
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, São Paulo (estado)., Hospital universitário, assistência médico-social, São Paulo (SP)., Isonomia constitucional, Brasil., Justiça social, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 48, p. 345-383, jul./set. 2004.