O artigo 27 do ECA - direito ao estado de filiação versus projeto de lei nº 1.184/2003 - filiação de crianças nascidas através de reprodução assistida e o anonimato do doador - uma leitura sob a ótica do princípio constitucional da dignidade
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Data
2008-02
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Reprodução humana, projeto de lei, Brasil., Reprodução humana, doutrinas e controvérsias, Brasil., Projeto de lei, crítica, Brasil., Declaração da vontade, Brasil., Doação, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Inseminação artificial humana, aspectos jurídicos, Brasil., Filho, direitos e deveres, Brasil., Pais e filhos, aspectos jurídicos, Brasil., Paternidade, aspectos jurídicos, Brasil., Filiação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito de Família, São Paulo, v. 9, n. 46, p. 63-79, fev./mar. 2008.